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Agravo Em Recurso EspecialServiços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

HERCILIA MACHADO

CPF 070.***.***-01

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 82.***.***.0001-76

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 30/08/2023

30/08/2023, 10:05

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/08/2023

07/08/2023, 05:06

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Transitado em Julgado em 30/08/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Não conhecido o recurso de HERCILIA MACHADO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/08/2023

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

legal