Procedimento Comum Cível 0300176-40.2016.8.24.0085 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDesapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/03/2016

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Coronel Freitas

Processos relacionados

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Partes do Processo

JOSE REBONATTO

CPF 251.***.***-34

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DE SANTA CATARINA - DEINFRA/SC

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 82.***.***.0001-76

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva

16/02/2024, 16:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158

03/02/2024, 01:03

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Advogados / Representantes

FRANCIS MAITON TESSARO

OAB/SC 029657•Representa: ATIVO

GABRIELA DE SOUZA ZANINI

OAB/SC 018150•Representa: PASSIVO

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199•Representa: PASSIVO

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159

30/01/2024, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157

13/12/2023, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 157 e 158

20/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

13/11/2023, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 15:52

Decisão interlocutória

10/11/2023, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 15:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

07/11/2023, 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

25/10/2023, 01:05

Conclusos para despacho

16/10/2023, 08:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 02:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

10/10/2023, 15:03

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2023, 12:52

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2023, 13:36

SENTENÇA

•13/02/2020, 10:42

SENTENÇA

•02/09/2019, 10:35

ATO ORDINATÓRIO

•15/04/2019, 11:55

ATO ORDINATÓRIO

•05/04/2019, 07:27

DECISÃO

•04/04/2019, 13:58

DESPACHO

•27/08/2018, 16:00

DESPACHO

•13/04/2018, 13:25

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2017, 07:28

DESPACHO

•27/03/2017, 18:13

DESPACHO

•16/02/2017, 10:57

DECISÃO

•12/09/2016, 12:48

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2016, 13:30

DESPACHO

•16/03/2016, 11:06

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