Agravo em Recurso Especial 0300176-40.2016.8.24.0085 - TJSC | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialDesapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da Vara Única da Comarca de Coronel Freitas

Partes do Processo

JOSE REBONATTO

CPF 251.***.***-34

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 82.***.***.0001-76

Reu

ODETE DE FATIMA FEDATO REBONATTO

CPF 016.***.***-50

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

11/09/2023, 13:23

Transitado em Julgado em 11/09/2023

11/09/2023, 13:23

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Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 831728/2023

23/08/2023, 14:31

Protocolizada Petição 831728/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/08/2023

23/08/2023, 14:22

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/08/2023

17/08/2023, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

16/08/2023, 19:50

Conheço do agravo de JOSE REBONATTO para não conhecer do Recurso Especial

16/08/2023, 10:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/08/2023

16/08/2023, 10:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

20/12/2022, 06:21

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1176370/2022

19/12/2022, 23:26

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

19/12/2022, 23:21

Protocolizada Petição 1176370/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 19/12/2022

19/12/2022, 23:21

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para abertura de vista ao MPF.

06/12/2022, 14:52

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

06/12/2022, 14:52

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA

06/12/2022, 14:45

Documentos

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•12/10/2022, 09:02

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•12/10/2022, 09:02

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•12/10/2022, 09:02

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•12/10/2022, 09:02

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•12/10/2022, 09:02

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•12/10/2022, 09:02

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•12/10/2022, 09:01

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•12/10/2022, 09:01

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•12/10/2022, 09:01

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