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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Revisão Criminal · 2º Grupo de Câmaras de Direito Criminal - Gab.04

Partes do Processo

PAULO ROBERTO MARTINS

CPF 048.***.***-96

Autor

LUISA TORMES

CPF 007.***.***-50

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 12/04/2024

12/04/2024, 17:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 167732/2024

06/03/2024, 18:36

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Transitado em Julgado em 12/04/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 167732/2024

Protocolizada Petição 167732/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/03/2024

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 06/03/2024 Petição Nº 840422/2023 - EDcl no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0840422 - EDcl no AgRg no AREsp 2349475 - Publicação prevista para 06/03/2024

Embargos de Declaração de PAULO ROBERTO MARTINS e LUISA TORMES Não-acolhidos , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00840422/2023 - EDcl no AgRg no AREsp 2349475/SC

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 07/02/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

Incluído em pauta para 27/02/2024 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00840422/2023 - EDcl no AgRg no AREsp 2349475/SC

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, à Ministra DANIELA TEIXEIRA - QUINTA TURMA

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOÃO BATISTA MOREIRA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1) (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 903170/2023

Protocolizada Petição 903170/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 11/09/2023

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 861588/2023

legal