Agravo em Recurso Especial 5071197-80.2021.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

CENTRAL DE NEGOCIOS E ALIMENTOS REDE TOP LTDA

CNPJ 18.***.***.0001-19

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 82.***.***.0001-76

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 31/08/2023

04/09/2023, 09:21

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/08/2023

08/08/2023, 05:03

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Nenhum advogado cadastrado

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

07/08/2023, 19:26

Não conhecido o recurso de CENTRAL DE NEGOCIOS E ALIMENTOS REDE TOP LTDA E FILIAL(IS)

04/08/2023, 23:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/08/2023

04/08/2023, 23:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

10/07/2023, 18:38

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

10/07/2023, 18:32

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

19/06/2023, 10:18

Documentos

-

•19/06/2023, 10:17

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•19/06/2023, 10:17

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•19/06/2023, 10:17

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•19/06/2023, 10:17

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•19/06/2023, 10:16

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•19/06/2023, 10:16

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•19/06/2023, 10:16

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•19/06/2023, 10:16

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