Recurso Especial 0001234-03.2013.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

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Recurso EspecialDesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/12/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Desapropriação · Juízo da Vara da Fazenda Púb., Exec. Fiscais, Acidentes do Trab. e Reg. Públicos da Comarca de Lages

Partes do Processo

SAO ROQUE ENERGETICA S.A.

CNPJ 15.***.***.0001-23

Autor

ANDRE MOCELIN CORREA

CPF 149.***.***-15

Reu

MARIA ODETE CORREA

CPF 018.***.***-01

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

17/08/2023, 13:03

Transitado em Julgado em 17/08/2023

17/08/2023, 13:03

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CELMO CORREA

CPF 727.***.***-87

Reu

ISABEL MACHADO DOS SANTOS CORREA

CPF 019.***.***-03

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 649648/2023

30/06/2023, 15:41

Protocolizada Petição 649648/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/06/2023

30/06/2023, 15:31

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/06/2023

26/06/2023, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

23/06/2023, 19:08

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/06/2023

23/06/2023, 16:00

Conhecido o recurso de SÃO ROQUE ENERGÉTICA S. A. e provido em parte, para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja redefinida a indenização relativa à desapropriação indireta, com a exclusão de seu cômputo a área correspondente a APP.

23/06/2023, 16:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

21/06/2023, 20:15

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 609796/2023

21/06/2023, 19:56

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

21/06/2023, 19:54

Protocolizada Petição 609796/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 21/06/2023

21/06/2023, 19:54

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/03/2023

07/03/2023, 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

06/03/2023, 18:47

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

06/03/2023, 16:20

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•06/03/2023, 16:20

DECISÃO TERMINATIVA

•16/02/2023, 19:31

DECISÃO TERMINATIVA

•19/11/2018, 05:56

DECISÃO TERMINATIVA

•14/12/2017, 05:09

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