Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA
APELADO: MUNICÍPIO DE RIO DO OESTE/SC (RÉU) PROCURADOR: Jaison Fernando de Souza PROCURADOR: GELSON MARGOTTI PRA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de julho de 2022. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente
80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 18 de agosto de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina), participará da sessão para o julgamento dos processos do rito do art. 942 do CPC o Exmo. Des. Jaime Ramos. Apelação / Remessa Necessária Nº 5000328-54.2020.8.24.0144/SC (Pauta: 165) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI
27/07/2022, 00:00