Agravo em Recurso Especial 5000328-54.2020.8.24.0144 - TJSC | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialÁgua e/ou EsgotoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Ação Civil Pública · Juízo da Vara Única da Comarca de Rio do Oeste 2° Grau · TJSC · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

MUNICIPIO DE RIO DO OESTE

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 03/08/2023

03/08/2023, 08:58

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 432103/2023

10/05/2023, 17:11

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GELSON MARGOTTI PRA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Protocolizada Petição 432103/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/05/2023

10/05/2023, 16:58

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/05/2023

09/05/2023, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

08/05/2023, 19:33

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e não-provido

05/05/2023, 19:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/05/2023

05/05/2023, 19:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

28/04/2023, 15:45

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 385632/2023

28/04/2023, 15:32

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

28/04/2023, 15:26

Protocolizada Petição 385632/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 28/04/2023

28/04/2023, 15:26

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

18/04/2023, 14:27

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para abertura de vista ao MPF.

18/04/2023, 14:27

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA

18/04/2023, 14:00

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

14/04/2023, 12:27

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•05/05/2023, 19:30

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•20/03/2023, 20:31

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•20/03/2023, 20:31

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•20/03/2023, 20:31

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•20/03/2023, 20:31

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•20/03/2023, 20:30

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•20/03/2023, 20:30

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•20/03/2023, 20:29

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•20/03/2023, 20:29

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•20/03/2023, 20:29

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