Apelação / Remessa Necessária 5009792-04.2021.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/02/2022

Valor da Causa

R$ 182.738,37

Orgao julgador

Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Público

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Partes do Processo

BANCO BMG S.A

CNPJ 61.***.***.0001-74

Autor

MUNICIPIO DE JARAGUA DO SUL

CNPJ 83.***.***.0001-23

Autor

OS MESMOS

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JGSFP0

03/06/2024, 08:52

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

03/06/2024, 08:51

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Recebidos os autos do STJ

31/05/2024, 16:32

Juntada de peças digitalizadas

12/05/2023, 16:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

10/05/2023, 08:52

Juntada de certidão - inspecionado

26/04/2023, 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

25/04/2023, 17:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

21/04/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

20/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

13/04/2023, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/04/2023, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/04/2023, 18:15

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

10/04/2023, 16:36

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

10/04/2023, 16:36

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

10/04/2023, 12:04

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2024, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2024, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2024, 16:32

ACÓRDÃO

•31/05/2024, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2023, 16:36

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•09/04/2023, 23:12

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2023, 14:48

ACÓRDÃO

•30/08/2022, 09:23

EXTRATO DE ATA

•25/08/2022, 15:20

EXTRATO DE ATA

•25/08/2022, 15:20

EXTRATO DE ATA

•25/08/2022, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2022, 18:18

ACÓRDÃO

•13/05/2022, 19:18

EXTRATO DE ATA

•12/05/2022, 14:01

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2022, 17:38

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