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Embargos De Divergencia Em Recurso EspecialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Ação Civil Pública · Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 01 - 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 82.***.***.0001-76

Autor

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICOS ESTADUA

CNPJ 80.***.***.0001-89

Reu

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO ESTADUAL- SINTEPESE

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

22/02/2024, 13:33

Transitado em Julgado em 22/02/2024

22/02/2024, 13:33

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Transitado em Julgado em 22/02/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1228342/2023

Protocolizada Petição 1228342/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/12/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/12/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Não conhecido o recurso de SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PUBLICOS ESTADUAL DE SANTA CATARINA

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/12/2023

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro HERMAN BENJAMIN - PRIMEIRA SEÇÃO

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

Remetidos os Autos (para redistribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu o prazo para SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PUBLICOS ESTADUAL DE SANTA CATARINA interpor recurso contra decisão de fls. 692-695.

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1103700/2023

Protocolizada Petição 1103700/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/11/2023

legal