Apelação Cível 0326052-41.2016.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Apelação CívelRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/02/2026

Valor da Causa

R$ 198.882,96

Orgao julgador

Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 82.***.***.0001-76

Autor

CANDIDO SILVA

CPF 332.***.***-87

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 16.***.***.0001-17

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JVE01FP0

27/02/2026, 12:49

Transitado em Julgado - Data: 27/02/2026

27/02/2026, 12:48

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Advogados / Representantes

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199•Representa: ATIVO

MARCELO MENDES

OAB nao informada•Representa: ATIVO

THIAGO SIMOES VIEIRA DE SOUZA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

GUSTAVO DOBLER

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 237

27/02/2026, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235

16/12/2025, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236

16/12/2025, 16:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 235 e 236

16/12/2025, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237

12/12/2025, 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 238

12/12/2025, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238

12/12/2025, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2025, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2025, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2025, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2025, 09:56

Recurso Extraordinário prejudicado

11/12/2025, 13:50

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

11/12/2025, 13:50

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2025, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2025, 13:50

ACÓRDÃO

•07/10/2025, 17:33

EXTRATO DE ATA

•07/10/2025, 16:12

ACÓRDÃO

•26/08/2025, 13:24

EXTRATO DE ATA

•26/08/2025, 12:35

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2022, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2022, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2022, 10:27

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2022, 10:11

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2022, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2022, 16:38

ACÓRDÃO

•11/05/2022, 14:07

EXTRATO DE ATA

•10/05/2022, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2022, 11:27

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