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Apelação CriminalPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gab. 03 - 1ª Câmara Criminal

Processos relacionados

3° Grau · TJSC · Recurso Especial · GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Partes do Processo

MATHEUS SIMPLICIO DOS SANTOS

CPF 107.***.***-16

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CDACR0

05/05/2023, 11:56

Recebidos os autos - Diligência Cumprida

04/05/2023, 18:37

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CDACR0

Recebidos os autos - Diligência Cumprida

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 00045787620188240019/SC

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MATHEUS SIMPLICIO DOS SANTOS - ABSOLVIDO

Decisão do Tribunal reformada pela Corte Superior

Recebidos os autos do STJ

Juntada de peças digitalizadas

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 00045787620188240019/SC

Remetidos os Autos em diligência

Juntada de peças digitalizadas

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

Juntada de certidão - inspecionado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

legal