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Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 03 - 1ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MATHEUS SIMPLICIO DOS SANTOS

CPF 107.***.***-16

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

27/04/2023, 13:23

Transitado em Julgado em 27/04/2023

27/04/2023, 13:23

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Transitado em Julgado em 27/04/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 203226/2023

Protocolizada Petição 203226/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/03/2023

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 16/03/2023 Petição Nº 10576/2023 - EDcl no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0010576 - EDcl no AgRg no REsp 2019123 - Publicação prevista para 16/03/2023

Embargos de Declaração de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Não-acolhidos , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00010576/2023 - EDcl no AgRg no REsp 2019123/SC

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/02/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

Incluído em pauta para 07/03/2023 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00010576/2023 - EDcl no AgRg no REsp 2019123/SC

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 10576/2023

Protocolizada Petição 10576/2023 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 11/01/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1167954/2022

legal