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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/05/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Curitibanos

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Autor

GUSTAVO RODRIGUES DOS SANTOS

CPF 109.***.***-30

Reu

FABIANO PEREIRA VIEIRA

CPF 089.***.***-54

Reu

Movimentacoes

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

22/08/2025, 17:20

Juntado(a)

11/04/2025, 18:25

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Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

Juntado(a)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Cancelada a movimentação processual - (Evento 1435 - Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 11/04/2025 14:08:21)

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1421

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1421

Decisão interlocutória

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 50406659020248240000/TJSC

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Habeas Corpus Criminal Número: 50406659020248240000/TJSC

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5002581-90.2020.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 130

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5002581-90.2020.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 118, 119

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1422

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