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Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

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Partes do Processo

ELISA MARIA LIMA DOS SANTOS

CPF 112.***.***-06

Autor

CLEITON OLIVEIRA RAMOS

CPF 115.***.***-26

Autor

FABIANO PEREIRA VIEIRA

CPF 089.***.***-54

Autor

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

21/05/2024, 18:33

Transitado em Julgado em 21/05/2024

21/05/2024, 18:33

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Transitado em Julgado em 21/05/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 365713/2024

Protocolizada Petição 365713/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/05/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/05/2024 Petição Nº 34540/2024 - PET

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0034540 - PET no REsp 2018940 - Publicação prevista para 03/05/2024

Extinta a punibilidade de ANTONIO CEZAR DOS SANTOS por - Petição Nº 2024/00034540 - PET no REsp 2018940

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 34540/2024

Protocolizada Petição 34540/2024 (PET - PETIÇÃO) em 24/01/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1195304/2023

Protocolizada Petição 1195304/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/12/2023

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 07/12/2023 Petição Nº 1016480/2023 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

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