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Acao Penal Procedimento SumarioPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/01/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Curitibanos

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 03 - 4ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Autor

EDINO MAURICIO FERREIRA

CPF 723.***.***-00

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50005997020228240022/TJSC

23/04/2026, 15:57

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CBSCR -> TJSC

04/03/2026, 00:42

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Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50005997020228240022/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CBSCR -> TJSC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição

Juntado(a)

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC071799

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição

Alterada a parte - retificação - Situação da parte EDINO MAURICIO FERREIRA - SUSPENSAO ART. 366 CPP

Alterada a parte - retificação - Situação da parte EDINO MAURICIO FERREIRA - DENUNCIADO

legal