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Apelação CriminalPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gab. 03 - 4ª Câmara Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Ação Penal - Procedimento Sumário · Juízo da Vara Criminal da Comarca de Curitibanos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Autor

EDINO MAURICIO FERREIRA

CPF 723.***.***-00

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18 - Ciência Tácita

08/05/2026, 23:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

08/05/2026, 17:49

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0403 -> DRI

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/04/2026<br>Período da sessão: <b>23/04/2026 00:00 a 24/04/2026 19:00</b>

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 06/04/2026

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>23/04/2026 00:00 a 24/04/2026 19:00</b><br>Sequencial: 41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>

Conclusos para julgamento - para Acórdão - CAMCRI4 -> GCRI0403

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

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