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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/07/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Autor

CRISTIANO MARTINS FERNANDES

CPF 042.***.***-48

Reu

LEILA PRISCILA MERIZ

CPF 069.***.***-20

Reu

Movimentacoes

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Revisão Criminal (Grupo Criminal) Número: 50793668620258240000/TJSC

04/05/2026, 19:02

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CRISTIANO MARTINS FERNANDES - CONDENADO - ARQUIVADO

07/08/2025, 17:52

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Comunicação eletrônica recebida - julgado - Revisão Criminal (Grupo Criminal) Número: 50793668620258240000/TJSC

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CRISTIANO MARTINS FERNANDES - CONDENADO - ARQUIVADO

Baixa Definitiva

Juntado(a)

Expedição de ofício

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 567

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 567

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 564

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 564, 565

Juntada de certidão

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 550

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 564, 565

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 565

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 565

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 568

legal