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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · Juízo da Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio 2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 01 - 2ª Câmara Criminal

Partes do Processo

LEILA PRISCILA MERIZ

CPF 069.***.***-20

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

CRISTIANO MARTINS FERNANDES

CPF 042.***.***-48

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

11/04/2025, 15:03

Transitado em Julgado em 11/04/2025

11/04/2025, 15:03

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Transitado em Julgado em 11/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 263479/2025

Protocolizada Petição 263479/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/03/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/03/2025 Petição Nº 308873/2024 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0308873 - AgRg no AREsp 2588322 - Publicação prevista para 26/03/2025

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

Conhecido o recurso de LEILA PRISCILA MERIZ e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 308873/2024 - AgRg no AREsp 2588322

Ato ordinatório praticado – JULGAMENTO ADIADO POR INDICAÇÃO DO SR. MINISTRO RELATOR

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 384874/2024

Protocolizada Petição 384874/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 13/05/2024

legal