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Recurso Ordinario Em Habeas CorpusTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Habeas Corpus Criminal · Gab. 02 - 1ª Câmara Criminal

Partes do Processo

JOYCE PICKLER DE JESUS

CPF 089.***.***-75

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

DARLAN DE OLIVEIRA OTACILIO

CPF 052.***.***-71

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

19/09/2023, 13:03

Transitado em Julgado em 19/09/2023

19/09/2023, 13:03

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Transitado em Julgado em 19/09/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 914074/2023

Protocolizada Petição 914074/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/09/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/09/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Conhecido o recurso de JOYCE PICKLER DE JESUS e não-provido

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/09/2023

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LAURITA VAZ (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 610641/2022

Protocolizada Petição 610641/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 25/07/2022

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 587573/2022

Protocolizada Petição 587573/2022 (OF - OFÍCIO) em 07/07/2022

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 564449/2022

legal