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0008631-54.2019.8.24.0023

Recurso Extraordinario Com AgravoAcordo de Não Persecução PenalDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJSC4° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

MINISTRO PRESIDENTE

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Partes do Processo

SERGIO FERREIRA DOS SANTOS

CPF 056.***.***-79

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

OSVALDO JOSE DUNCKE

CPF 023.***.***-82

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Movimentacoes

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Intimação relativa ao DJe publicado em 10/04/2026.

22/04/2026, 06:17

Petição - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 46213 - Data: 10/04/2026, às 14:38:14, via Web Service MNI 2.2.2.

10/04/2026, 14:38

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Vista à PGR para fins de intimação

10/04/2026, 12:58

Conclusos à Presidência

06/04/2026, 13:51

Opostos embargos de declaração - Juntada Petição: 42039/2026

06/04/2026, 13:51

Petição - Embargos de Declaração - Petição: 42039 Data: 01/04/2026, às 14:54:59

01/04/2026, 14:55

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Intimação relativa ao DJe publicado em 27/02/2026.

09/03/2026, 06:32

Interposto agravo regimental - Juntada Petição: 22568/2026

02/03/2026, 16:34

Conclusos à Presidência

02/03/2026, 16:34

Petição - Agravo Regimental - Petição: 22568 Data: 02/03/2026, às 15:38:37

02/03/2026, 15:38

Petição - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 21615 - Data: 27/02/2026, às 14:59:38, via Web Service MNI 2.2.2.

27/02/2026, 14:59

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Intimação relativa ao DJe publicado em 27/02/2026.

27/02/2026, 11:59

Vista à PGR para fins de intimação

27/02/2026, 09:49

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

27/02/2026, 04:52

Publicação, DJE - Divulgado em 26/02/2026

27/02/2026, 04:04

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