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Ação Penal - Procedimento OrdinárioFalsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinaisCrimes contra a Incolumidade PúblicaDIREITO PENAL

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/06/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Lages

Processos relacionados

3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Autor

LUIS ANTONIO ALVES PEREIRA

CPF 065.***.***-40

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Juntado(a)

16/05/2025, 15:35

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5021012-53.2022.8.24.0039/SC - ref. ao(s) evento(s): 69, 73, 74

30/10/2024, 14:19

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Juntado(a)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5021012-53.2022.8.24.0039/SC - ref. ao(s) evento(s): 69, 73, 74

Baixa Definitiva

Juntado(a)

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50210125320228240039/SC referente ao evento 7

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 231

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231

Ato ordinatório praticado

Juntado(a)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIS ANTONIO ALVES PEREIRA. Justiça gratuita: Deferida.

Juntado(a)

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

legal