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Agravo Em Recurso EspecialFalsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinaisCrimes contra a Incolumidade PúblicaDIREITO PENAL

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/08/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Lages

Partes do Processo

LUIS ANTONIO ALVES PEREIRA

CPF 065.***.***-40

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

LUIZ ANTONIO ALVES PEREIRA

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

05/02/2021, 12:45

Transitado em Julgado em 02/02/2021

05/02/2021, 12:45

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Transitado em Julgado em 02/02/2021

Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 998442/2020 (Juntada automática)

Protocolizada Petição 998442/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/12/2020

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/12/2020

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/12/2020

Prejudicado o recurso de LUIS ANTONIO ALVES PEREIRA

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 964886/2020

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Protocolizada Petição 964886/2020 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 23/11/2020

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

legal