Recurso Extraordinário com Agravo 0011426-04.2017.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Recurso Extraordinario Com AgravoAcordo de Não Persecução PenalExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJSC4° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

MIN. DIAS TOFFOLI

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Partes do Processo

MATEUS HORST

CPF 077.***.***-07

Autor

NILSON JOSE DE MIRANDA JUNIOR

CPF 049.***.***-75

Autor

CARLOS ROBERTO DE ORLEANS

CPF 084.***.***-60

Autor

Movimentacoes

Petição - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 157316 - Data: 28/11/2024, às 17:55:57, via Web Service MNI 2.2.2.

28/11/2024, 17:54

Juntada de AR - REF: Á intimação 316/2024 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL ou quem as suas vezes fizer - Com Cópias das Decisões - YO014061795BR

28/11/2024, 13:33

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

DEFENSOR PUBLICO-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

22/11/2024, 21:00

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

22/11/2024, 21:00

Juntada de AR - REF: Á intimação 309/2024 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL ou quem as suas vezes fizer - Com Cópias dos Despachos e da Decisão - YO013474101BR

22/11/2024, 13:40

Expedido(a) - Intimação 316/2024 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL ou quem as suas vezes fizer - Com Cópias das Decisões - YO014061795BR - Data da Remessa: 12/11/2024

12/11/2024, 18:01

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

12/11/2024, 09:32

Publicação, DJE - Divulgado em 11/11/2024

12/11/2024, 04:13

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

11/11/2024, 21:00

Certidão - Intimação gerada

11/11/2024, 16:10

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

11/11/2024, 14:39

Vista à PGR para fins de intimação

11/11/2024, 13:32

Provido - "(...)Diante dessas considerações, dou provimento ao recurso para suspender a ação penal e converter o feito em diligência a fim de oportunizar ao Ministério Público a propositura de Acordo de Não Persecução Penal aos recorrentes, caso preenchi

11/11/2024, 13:14

Expedido(a) - Intimação 309/2024 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL ou quem as suas vezes fizer - Com Cópias dos Despachos e da Decisão - YO013474101BR - Data da Remessa: 04/11/2024

04/11/2024, 18:50

Distribuído - MIN. DIAS TOFFOLI

30/10/2024, 22:53

Documentos

Outras Peças

•11/11/2024, 13:14

Outras Peças

•11/11/2024, 13:14

Despacho

•29/10/2024, 14:36

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