Apelação Criminal 5031021-25.2022.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Apelação CriminalEstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/05/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gab. 02 - 3ª Câmara Criminal

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Partes do Processo

FRANCILENE DOS SANTOS GONCALVES

CPF 077.***.***-93

Autor

PALOMA GONCALVES TEIXEIRA

CPF 071.***.***-38

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS01CR0

14/05/2026, 12:50

Recebidos os autos - Diligência Cumprida

14/05/2026, 12:47

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Advogados / Representantes

CARLOS AZEREDO DA SILVA TEIXEIRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

LUDMILA GRADICI CARVALHO DRUMOND

OAB nao informada•Representa: ATIVO

CASSIO KURY LOPES

OAB nao informada•Representa: ATIVO

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Expedição de ofício

14/05/2026, 12:17

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

14/05/2026, 12:16

Recebidos os autos do STJ

13/05/2026, 15:54

Juntado - Ofício

25/08/2025, 12:36

Juntado - Ofício

19/08/2025, 13:38

Remetidos os Autos em diligência

04/08/2025, 16:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5031021252022824002320250801111232

01/08/2025, 11:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 39

01/08/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

30/07/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

25/07/2025, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

25/07/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

25/07/2025, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

19/07/2025, 01:03

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2026, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2026, 15:54

ACÓRDÃO

•13/05/2026, 15:54

DECISÃO STJ/STF

•25/08/2025, 12:36

DECISÃO STJ/STF

•19/08/2025, 13:38

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2025, 16:20

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2025, 11:10

ACÓRDÃO

•13/05/2025, 10:28

EXTRATO DE ATA

•13/05/2025, 09:00

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2024, 19:16

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