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Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE MACHADO (AGRAVANTE) ADVOGADO: VALTER ALTEMAR ORTIZ DOS SANTOS (OAB SC048984) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO) PROCURADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de maio de 2022. Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDA Presidente 80 - 4ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 15 de junho de 2022, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Execução Penal Nº 5002141-02.2022.8.24.0030/SC (Pauta: 72) RELATOR: Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDA