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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gab. 04 - 4ª Câmara Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · Juízo da 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

Partes do Processo

EDELER DA LUZ VIEIRA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PCX02CV0

18/07/2022, 08:27

Transitado em Julgado - Data: 16/07/2022

18/07/2022, 08:18

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PCX02CV0

Transitado em Julgado - Data: 16/07/2022

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0404 -> DRI

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/05/2022<br>Data da sessão: <b>15/06/2022 14:00:00</b>

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 30/05/2022

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>15/06/2022 14:00</b><br>Sequencial: 108

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

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