—

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: TRANSMAGNA TRANSPORTES EIRELI (AUTOR) ADVOGADO: MARIANE SCHAPPO (OAB SC028436) ADVOGADO: LEONARDO PAPP (OAB SC018634) ADVOGADO: Samuel Piazera Taranto (OAB SC027712) ADVOGADO: FERNANDO DA SILVA CHAVES (OAB SC025348) APELADO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU) PROCURADOR: ROSEMARIE GRUBBA SELHORST PROCURADOR: CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de agosto de 2022. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 06 de setembro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5003427-25.2021.8.24.0038/SC (Pauta: 42) RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU