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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/11/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 04 - 5ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Autor

LUIZ FELIPE MACHADO MONTEIRO

CPF 019.***.***-46

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5012896-41.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 11, 15, 16

24/02/2025, 23:27

Baixa Definitiva

17/07/2024, 16:56

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Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5012896-41.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 11, 15, 16

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 257

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PAC02CR

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. LUIZ FELIPE MACHADO MONTEIRO - Guia 8173469 - R$ 562,25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Cálculo processual nº 164315 - versão 1

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PAC02CR -> DCJE

Juntada de certidão

Juntada - Cálculo processual nº 160282 - versão 1

Juntada de peças digitalizadas

Despacho

legal