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Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: REINWALD SIEVERS & CIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: GUILHERME LUCIANO DOS ANJOS (OAB SC030372) ADVOGADO: EVANDRO DUARTE DOS ANJOS (OAB SC024435) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: GERENTE DA 4ª GERÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL - ESTADO DE SANTA CATARINA - RIO DO SUL (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de junho de 2022. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 28 de junho de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5008344-39.2021.8.24.0054/SC (Pauta: 50) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ