Ação Penal - Procedimento Sumário 5005470-20.2021.8.24.0139 - TJSC | JusConsulta

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Acao Penal Procedimento SumarioCrimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Porto Belo

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 04 - 1ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Autor

CRISTIANO EDERSON MANTOVANI

CPF 955.***.***-68

Reu

CASSIANO EDER MANTOVANI

CPF 886.***.***-91

Reu

Movimentacoes

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5026032-71.2025.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 12, 17

07/04/2026, 12:20

Baixa Definitiva

01/11/2025, 10:25

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MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

FAUSTINO FRONZA NETO

OAB/SC 045443•Representa: PASSIVO

Juntado(a)

01/11/2025, 10:23

Juntada de certidão

01/11/2025, 10:19

Juntado(a)

01/11/2025, 10:17

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CASSIANO EDER MANTOVANI - CONDENADO

01/11/2025, 10:07

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de PEL0201 para PEL01CR01) - Resolução TJ N. 22 de 16 de julho de 2025

15/10/2025, 19:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

16/08/2025, 01:25

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 114

31/07/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 114

30/07/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 114

29/07/2025, 07:02

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PEL02

29/07/2025, 06:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 29/08/2025. Parte CASSIANO EDER MANTOVANI, Guia 10992971, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5753747&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5753747</a>

29/07/2025, 06:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 06:39

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

29/07/2025, 06:39

Documentos

SENTENÇA

•07/04/2026, 12:20

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2025, 07:02

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•22/07/2025, 13:20

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2024, 16:15

SENTENÇA

•03/09/2024, 10:12

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2023, 10:49

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2023, 07:47

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2023, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2023, 20:11

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2023, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•10/08/2023, 13:34

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2022, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2022, 14:09

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2021, 17:58

DESPACHO

•26/11/2021, 14:13

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