0001579-32.2018.8.25.0017

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - III - DISPOSITIVO Ante tais considerações e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para, em consequência, ESMERALDA MARA SILVA CRUZ, como incurso nas sanções penais do art. 50, I da Lei de Parcelamento do Solo (Lei n° 6.766/79) e art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei n° 201/67, na forma do art. 69 do CPB (concurso material). IV - DOSIMETRIA 4.1 - Do crime tipificado no art. 50, I da Lei de Parcelamento do Solo (Lei n° 6.766/79) Fazendo uso do critério trifá