Procedimento Comum Cível 0035261-50.2023.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/08/2023

Valor da Causa

R$ 47.834,52

Órgão julgador

10ª Vara Cível de Aracaju

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Procedimento Comum Cível · 10 ª Vara Cível de Aracaju

Partes do Processo

EVERALDO DIAS TORRES

CPF

Autor

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MAX NOU LEVITA

CPF

Autor

LUZIA LIMA TORRES

CPF

Autor

CLARA VIRGINIA LIMA TORRES LEVITA

CPF

Autor

ELIZA VIRGINIA LIMA TORRES LEVITA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

LISELE SANTOS GARCIA

OAB/SE 4098·CPF·Representa: Autor

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS 6835·CPF·Representa: Réu

CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO

OAB/PE 33667·CPF·Representa: Réu

MARCONI DARCE LUCIO JUNIOR

CPF·Representa: Réu

GILBERTO BADARÓ DE ALMEIDA SOUZA

OAB/BA 22772·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

EVERALDO DIAS TORRES

CPF

Autor

MAX NOU LEVITA

CPF

Autor

LUZIA LIMA TORRES

CPF

Autor

CLARA VIRGINIA LIMA TORRES LEVITA

CPF

Autor

ELIZA VIRGINIA LIMA TORRES LEVITA

CPF

Autor

JOAO GUSTAVO LIMA TORRES LEVITA

CPF

Autor

MARIA VIRGINIA LIMA TORRES LEVITA

CPF

Autor

NAO INFORMADO

ALCUNHA

SUBMARINO S/A

CNPJ

Reu

TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA - TAP - AIR PORTUGAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

LISELE SANTOS GARCIA

OAB/SE 4098·CPF·Representa: Autor

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS 6835·CPF·Representa: Réu

CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO

OAB/PE 33667·CPF·Representa: Réu

MARCONI DARCE LUCIO JUNIOR

CPF·Representa: Réu

GILBERTO BADARÓ DE ALMEIDA SOUZA

OAB/BA 22772·CPF·Representa: Réu

RENATA MALCON MARQUES BADARÓ DE ALMNEIDA

OAB/BA 24805·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Documento >> Informações

12/05/2026, 07:36

Expedição de Documento >> Informações

05/05/2026, 12:15

Arquivamento >> Definitivo

26/03/2026, 12:22

Juntada >> Petição

25/03/2026, 11:32

Juntada >> Petição

26/02/2026, 07:13

Arquivamento >> Definitivo

19/02/2026, 11:27

Expedição de Documento >> Informações

18/02/2026, 12:28

Expedição de Documento >> Informações

18/02/2026, 07:45

Expedição de Documento >> Informações

16/02/2026, 13:18

Expedição de Documento >> Informações

16/02/2026, 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:32

Expedição de Documento >> Informações

12/02/2026, 11:01

Juntada >> Documento

12/02/2026, 08:03

Despacho >> Mero Expediente

11/02/2026, 18:43

Conclusão

10/02/2026, 12:27

Todas as movimentações(175)

Expedição de Documento >> Informações

12/05/2026, 07:36

Expedição de Documento >> Informações

05/05/2026, 12:15

Arquivamento >> Definitivo

26/03/2026, 12:22

Juntada >> Petição

25/03/2026, 11:32

Juntada >> Petição

26/02/2026, 07:13

Documentos

Despacho

•11/02/2026, 18:43

Decisão ou Despacho

•11/02/2026, 00:00

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Arquivamento >> Definitivo

19/02/2026, 11:27

Expedição de Documento >> Informações

18/02/2026, 12:28

Expedição de Documento >> Informações

18/02/2026, 07:45

Expedição de Documento >> Informações

16/02/2026, 13:18

Expedição de Documento >> Informações

16/02/2026, 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:32

Expedição de Documento >> Informações

12/02/2026, 11:01

Juntada >> Documento

12/02/2026, 08:03

Despacho >> Mero Expediente

11/02/2026, 18:43

Conclusão

10/02/2026, 12:27

Juntada >> Documento

10/02/2026, 12:27

Juntada >> Petição

09/02/2026, 11:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:32

Juntada >> Petição

04/02/2026, 19:27

Ato Ordinatório

03/02/2026, 08:31

Juntada >> Documento

03/02/2026, 08:30

Trânsito em julgado

03/02/2026, 08:30

Expedição de Documento >> Informações

02/02/2026, 07:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 00:32

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência

04/12/2025, 11:32

Conclusão

02/09/2025, 07:53

Decurso de Prazo

02/09/2025, 07:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 00:32

Despacho >> Mero Expediente

05/08/2025, 09:55

Conclusão

01/08/2025, 07:34

Juntada >> Documento

01/08/2025, 07:34

Juntada >> Documento

30/07/2025, 10:33

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/07/2025, 07:39

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/06/2025, 08:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 00:32

Despacho >> Mero Expediente

13/06/2025, 09:05

Conclusão

12/06/2025, 12:40

Juntada >> Documento

12/06/2025, 12:39

Juntada >> Petição

12/06/2025, 12:38

Juntada >> Documento

11/06/2025, 07:15

Juntada >> Petição

11/06/2025, 07:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 00:32

Despacho >> Mero Expediente

03/06/2025, 10:42

Conclusão

30/05/2025, 07:01

Juntada >> Documento

30/05/2025, 07:00

Juntada >> Documento

29/05/2025, 21:35

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/05/2025, 07:48

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/04/2025, 09:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 00:32

Despacho >> Mero Expediente

31/03/2025, 09:00

Conclusão

28/03/2025, 07:22

Juntada >> Documento

28/03/2025, 07:22

Juntada >> Petição

28/03/2025, 07:12

Juntada >> Petição

27/03/2025, 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2025, 00:32

Despacho >> Mero Expediente

18/03/2025, 07:56

Conclusão

14/03/2025, 11:31

Juntada >> Petição

13/03/2025, 09:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 00:32

Ato Ordinatório

11/03/2025, 11:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 00:33

Despacho >> Mero Expediente

17/02/2025, 10:15

Conclusão

13/02/2025, 08:24

Juntada >> Documento

13/02/2025, 08:24

Juntada >> Petição

12/02/2025, 12:07

Juntada >> Documento

07/02/2025, 09:42

Juntada >> Documento

05/02/2025, 11:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2025, 00:32

Despacho >> Mero Expediente

29/01/2025, 14:21

Conclusão

28/01/2025, 09:41

Juntada >> Petição

28/01/2025, 09:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2025, 00:32

Despacho >> Mero Expediente

23/01/2025, 15:47

Conclusão

22/01/2025, 08:55

Juntada >> Petição

12/12/2024, 10:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2024, 00:32

Ato Ordinatório

26/11/2024, 12:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2024, 01:16

Despacho >> Mero Expediente

16/10/2024, 10:29

Conclusão

15/10/2024, 08:17

Juntada >> Documento

15/10/2024, 08:15

Juntada >> Petição

14/10/2024, 12:05

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

26/09/2024, 00:34

Despacho >> Mero Expediente

24/09/2024, 10:14

Conclusão

23/09/2024, 12:05

Juntada >> Documento

23/09/2024, 11:16

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/09/2024, 07:29

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/09/2024, 11:59

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

11/09/2024, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: EVERALDO DIAS TORRES ADV.: LISELE SANTOS GARCIA - OAB: 4098-SE REQUERENTE: MAX NOU LEVITA ADV.: LISELE SANTOS GARCIA - OAB: 4098-SE REQUERENTE: LUZIA LIMA TORRES ADV.: LISELE SANTOS GARCIA - OAB: 4098-SE REQUERENTE: CLARA VIRGINIA LIMA TORRES LEVITA ADV.: LISELE SANTOS GARCIA - OAB: 4098-SE REQUERENTE: ELIZA VIRGINIA LIMA TORRES LEVITA ADV.: LISELE SANTOS GARCIA - OAB: 4098-SE REQUERENTE: JOÃO GUSTAVO LIMA TORRES LEVITA ADV.: LISELE SANTOS GARCIA - OAB: 4098-SE REQUERENTE: MARIA VIRGINIA LIMA TORRES LEVITA ADV.: LISELE SANTOS GARCIA - OAB: 4098-SE REQUERIDO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA - TAP - AIR PORTUGAL ADV.: GILBERTO BADARÓ DE ALMEIDA SOUZA - OAB: 22772-BA ADV.: RENATA MALCON MARQUES BADARÓ DE ALMNEIDA - OAB: 24805-BA REQUERIDO: SUBMARINO S/A ADV.: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB: 6835-MS ADV.: CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO - OAB: 33667-PE DECISÃO/DESPACHO....: AO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202311001130 NÚMERO ÚNICO: 0035261-50.2023.8.25.0001

11/09/2024, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

09/09/2024, 08:57

Conclusão

06/09/2024, 12:15

Juntada >> Documento

06/09/2024, 12:15

Juntada >> Petição

28/08/2024, 10:41

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

22/08/2024, 12:36

Despacho >> Mero Expediente

21/08/2024, 08:17

Conclusão

20/08/2024, 11:15

Juntada >> Documento

20/08/2024, 11:15

Juntada >> Petição

19/08/2024, 13:02

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

15/08/2024, 12:55

Despacho >> Mero Expediente

14/08/2024, 08:24

Conclusão

13/08/2024, 09:45

Juntada >> Documento

13/08/2024, 09:12

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/07/2024, 07:41

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/07/2024, 10:12

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

18/06/2024, 12:42

Despacho >> Conversão >> Julgamento em Diligência

17/06/2024, 11:35

Conclusão

26/04/2024, 12:46

Juntada >> Documento

26/04/2024, 12:45

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

25/04/2024, 13:27

Juntada >> Petição

25/04/2024, 11:57

Ato Ordinatório

24/04/2024, 09:11

Decurso de Prazo

24/04/2024, 09:09

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

01/04/2024, 13:24

Despacho >> Mero Expediente

27/03/2024, 12:57

Conclusão

25/03/2024, 07:39

Decurso de Prazo

25/03/2024, 07:38

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

07/03/2024, 12:42

Despacho >> Mero Expediente

06/03/2024, 21:55

Conclusão

06/03/2024, 11:03

Juntada >> Documento

06/03/2024, 11:03

Juntada >> Petição

05/03/2024, 14:02

Juntada >> Petição

29/02/2024, 15:57

Juntada >> Petição

23/02/2024, 12:19

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

16/02/2024, 12:35

Despacho >> Mero Expediente

15/02/2024, 16:47

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

09/02/2024, 13:58

Conclusão

09/02/2024, 12:03

Juntada >> Petição

09/02/2024, 10:20

Ato Ordinatório

08/02/2024, 07:15

Juntada >> Documento

08/02/2024, 07:14

Juntada >> Petição

08/02/2024, 07:12

Juntada >> Petição

27/12/2023, 17:32

Juntada >> Documento

07/12/2023, 11:58

Audiência

06/12/2023, 09:35

Conciliação por Conciliador >> Infrutífera

06/12/2023, 09:35

Juntada >> Documento

06/12/2023, 08:32

Juntada >> Petição

05/12/2023, 08:32

Juntada >> Petição

04/12/2023, 09:12

Expedição de Documento >> Informações

20/11/2023, 15:00

Juntada >> Petição

20/10/2023, 06:35

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/10/2023, 01:43

Expedição de documento

05/10/2023, 12:54

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

05/10/2023, 12:44

Juntada >> Petição

04/10/2023, 12:38

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/10/2023, 10:49

Ato Ordinatório

04/10/2023, 10:48

Juntada >> Documento

26/09/2023, 21:01

Juntada >> Documento

26/09/2023, 10:49

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

14/09/2023, 12:32

Expedição de documento

14/09/2023, 09:22

Expedição de documento

14/09/2023, 09:22

Ato Ordinatório

13/09/2023, 11:46

Audiência

13/09/2023, 11:43

Remessa

13/09/2023, 10:48

Recebimento

13/09/2023, 10:48

Remessa

12/09/2023, 10:33

Recebimento

12/09/2023, 10:33

Remessa

11/09/2023, 10:16

Recebimento

11/09/2023, 10:16

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

06/09/2023, 13:56

Despacho >> Mero Expediente

05/09/2023, 07:23

Conclusão

04/09/2023, 12:18

Juntada >> Petição

22/08/2023, 11:19

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

15/08/2023, 14:12

Despacho >> Mero Expediente

14/08/2023, 09:51

Conclusão

10/08/2023, 07:39

Juntada >> Petição

09/08/2023, 17:48

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

09/08/2023, 15:27

Despacho >> Mero Expediente

08/08/2023, 09:28

Conclusão

07/08/2023, 11:56

Juntada >> Documento

07/08/2023, 11:56

Despacho >> Mero Expediente

07/08/2023, 11:48

Conclusão

04/08/2023, 09:29

Distribuição

04/08/2023, 09:21

Sentença

•04/12/2025, 11:32

Sentença

•04/12/2025, 00:00

Despacho

•05/08/2025, 09:55

Decisão ou Despacho

•05/08/2025, 00:00

Despacho

•13/06/2025, 09:05

Decisão ou Despacho

•13/06/2025, 00:00

Despacho

•03/06/2025, 10:42

Decisão ou Despacho

•03/06/2025, 00:00

Despacho

•31/03/2025, 09:00

Decisão ou Despacho

•31/03/2025, 00:00

Despacho

•18/03/2025, 07:56

Decisão ou Despacho

•18/03/2025, 00:00

Despacho

•17/02/2025, 10:15

Todos os documentos(46)

Despacho

•11/02/2026, 18:43

Decisão ou Despacho

•11/02/2026, 00:00

Sentença

•04/12/2025, 11:32

Sentença

•04/12/2025, 00:00

Despacho

•05/08/2025, 09:55

Decisão ou Despacho

•05/08/2025, 00:00

Despacho

•13/06/2025, 09:05

Decisão ou Despacho

•13/06/2025, 00:00

Despacho

•03/06/2025, 10:42

Decisão ou Despacho

•03/06/2025, 00:00

Despacho

•31/03/2025, 09:00

Decisão ou Despacho

•31/03/2025, 00:00

Despacho

•18/03/2025, 07:56

Decisão ou Despacho

•18/03/2025, 00:00

Despacho

•17/02/2025, 10:15

Decisão ou Despacho

•17/02/2025, 00:00

Despacho

•29/01/2025, 14:21

Decisão ou Despacho

•29/01/2025, 00:00

Despacho

•23/01/2025, 15:47

Decisão ou Despacho

•23/01/2025, 00:00

Despacho

•16/10/2024, 10:29

Decisão ou Despacho

•16/10/2024, 00:00

Despacho

•24/09/2024, 10:14

Decisão ou Despacho

•24/09/2024, 00:00

Despacho

•09/09/2024, 08:57

Decisão ou Despacho

•09/09/2024, 00:00

Despacho

•21/08/2024, 08:17

Decisão ou Despacho

•21/08/2024, 00:00

Despacho

•14/08/2024, 08:24

Decisão ou Despacho

•14/08/2024, 00:00

Despacho

•17/06/2024, 11:35

Decisão ou Despacho

•17/06/2024, 00:00

Despacho

•27/03/2024, 12:57

Decisão ou Despacho

•27/03/2024, 00:00

Despacho

•06/03/2024, 21:55

Decisão ou Despacho

•06/03/2024, 00:00

Despacho

•15/02/2024, 16:47

Decisão ou Despacho

•15/02/2024, 00:00

Despacho

•05/09/2023, 07:23

Decisão ou Despacho

•05/09/2023, 00:00

Despacho

•14/08/2023, 09:51

Decisão ou Despacho

•14/08/2023, 00:00

Despacho

•08/08/2023, 09:28

Decisão ou Despacho

•08/08/2023, 00:00

Despacho

•07/08/2023, 11:48

Decisão ou Despacho

•07/08/2023, 00:00