Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: VIVIANE SANTANA LIMA ADV.: CARLOS EDUARDO DA SILVA FARIAS - OAB: 17298-SE
REQUERIDO: APPLE ADV.: GILBERTO BADARÓ DE ALMEIDA SOUZA - OAB: 22772-BA ADV.: RENATA MALCON MARQUES BADARÓ DE ALMNEIDA - OAB: 24805-BA
REQUERIDO: AMERICANAS ADV.: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - OAB: 476-A-SE SENTENÇA....:
Julgamento - PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202482300173 NÚMERO ÚNICO: 0000153-07.2024.8.25.0071
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E, EM CONSEQUÊNCIA, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CPC, PARA: A) CONDENAR AS REQUERIDAS, APPLE COMPUTER BRASIL LTDA E AMERICANAS S.A, SOLIDARIAMENTE, A PROMOVEREM O CONSERTO DO PRODUTO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DA SUA INTIMAÇÃO PESSOAL, ARCANDO COM OS CUSTOS NECESSÁRIOS AO ENVIO DO PRODUTO À SUA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E AO RETORNO DO BEM À RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR, E, NÃO HAVENDO O SANEAMENTO DO VÍCIO NO PRAZO, À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO MACBOOK AIR 13 M1 (8GB 256GB SSD) DOURADO, QUAL SEJA, R$ 8.499,99 (OITO MIL QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), COM BASE NO ART. 18, § 1º, II, CDC. SOBRE ESTE VALOR DEVERÃO INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA COMPRA (22/11/2021) E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405, CC). A EFETIVAÇÃO DA RESTITUIÇÃO FICA AINDA CONDICIONADA À DEVOLUÇÃO DO PRODUTO VICIADO ÀS RÉS, AINDA QUE INUTILIZADO, ÀS EXPENSAS DESTAS, A SER COORDENADA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. B) CONDENAR AS REQUERIDAS, APPLE COMPUTER BRASIL LTDA E AMERICANAS S.A, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO EM FAVOR DA PARTE REQUERENTE, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DESTA SENTENÇA (SÚMULA 362/STJ) E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405, CC). PARA FIM DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVE INCIDIR O IPCA, NOS TERMOS DO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL, E, PARA EFEITO DE JUROS MORATÓRIOS, A TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, VEDADO O RESULTADO NEGATIVO, NA FORMA DO ART. 406, §§1º E 3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR, CONDENO AS REQUERIDAS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO, INTIME-SE A PARTE APELADA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES, NOS MOLDES DO ART. 1.010, §1º DO CPC. CASO AS CONTRARRAZÕES DO RECURSO PRINCIPAL OU ADESIVO VENTILEM MATÉRIAS ELENCADAS NO ART. 1.009, §1º, DO CPC, INTIME-SE O RECORRENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE ELAS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME O ART. 1.009, §2º, DO CPC. SE O APELADO INTERPUSER APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE O(S) ORA APELANTE(S) PARA APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES (ART. 1.010, §2º, DO CPC). APÓS AS FORMALIDADES, REMETAM-SE OS AUTOS AO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO (ART. 1.010, §3º, DO CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OBSERVADAS AS FORMALIDADES DE PRAXE.