Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 15308/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600716130 NÚMERO ÚNICO: 0000153-07.2024.8.25.0071 PROCESSO ORIGEM....202482300173 PROCEDÊNCIA........SÃO MIGUEL DO ALEIXO/COMARCA DE RIBEIRÓPOLIS GRUPO..............: VII RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - APPLE CUMPUTER BRASIL LTDA ADVOGADO - GILBERTO BADARÓ DE ALMEIDA SOUZA - OAB: 22772/BA ADVOGADO - RENATA MALCON MARQUES BADARÓ DE ALMNEIDA - OAB: 24805/BA APELADO - VIVIANE SANTANA LIMA ADVOGADO - CARLOS EDUARDO DA SILVA FARIAS - OAB: 17298/SE INTERESSADO - AMERICANAS ADVOGADO - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - OAB: 476-A-/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO OCULTO EM PRODUTO DURÁVEL DE ALTO VALOR. MANIFESTAÇÃO APÓS O TÉRMINO DA GARANTIA CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE RECONHECIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU SOLIDARIAMENTE COM AMERICANAS S.A. A PROMOVER O CONSERTO DE MACBOOK AIR 13 M1, ADQUIRIDO EM 22/11/2021 POR R$ 8.499,99, OU RESTITUIR O VALOR PAGO, ALÉM DE INDENIZAR A CONSUMIDORA EM R$ 2.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE VÍCIO DE TELA MANIFESTADO EM ABRIL DE 2024, APÓS O TÉRMINO DA GARANTIA CONTRATUAL DE UM ANO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O DEFEITO MANIFESTADO NO PRODUTO TELA ESCURA COM IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE IMAGENS CONSTITUI VÍCIO OCULTO INDENIZÁVEL, AINDA QUE MANIFESTADO APÓS O TÉRMINO DA GARANTIA CONTRATUAL, À LUZ DA VIDA ÚTIL RAZOAVELMENTE ESPERADA DO BEM; (II) SABER SE A AUSÊNCIA DE ENCAMINHAMENTO PRÉVIO DO PRODUTO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA AFASTA A RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE, ESPECIALMENTE DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; (III) SABER SE A PRIVAÇÃO DO USO DE COMPUTADOR DE ALTO VALOR, DECORRENTE DE VÍCIO OCULTO, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O MACBOOK AIR CONSTITUI BEM DURÁVEL DE ELEVADO VALOR ECONÔMICO, COMERCIALIZADO COM AMPLA PUBLICIDADE ACERCA DE SUA QUALIDADE E DURABILIDADE, NÃO SENDO RAZOÁVEL ADMITIR QUE PRODUTO DE TAL MONTA POSSUA VIDA ÚTIL DE APENAS DOIS ANOS, SOB QUALQUER CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE. O ART. 26, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EXPRESSAMENTE PREVÊ QUE, NOS CASOS DE VÍCIO OCULTO, O PRAZO DECADENCIAL SE INICIA NO MOMENTO EM QUE O DEFEITO SE EVIDENCIA, E NÃO DA DATA DA AQUISIÇÃO OU DO TÉRMINO DA GARANTIA CONTRATUAL, REGRAMENTO AUTÔNOMO E DISTINTO DO REGIME DA GARANTIA CONTRATUAL. A SUPERAÇÃO DO PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL NÃO IMPLICA, AUTOMATICAMENTE, A EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR VÍCIO OCULTO MANIFESTADO DENTRO DA VIDA ÚTIL RAZOAVELMENTE ESPERADA DO PRODUTO. A AUSÊNCIA DE ENCAMINHAMENTO DO PRODUTO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE, POIS, DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RECONHECIDA NA DECISÃO SANEADORA E NÃO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE , COMPETIA À APELANTE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DO VÍCIO OU A PRESENÇA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. A JUSTIFICATIVA DA CONSUMIDORA QUANTO À PREOCUPAÇÃO COM OS CUSTOS E COM A DISTÂNCIA DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA REVELA-SE PLAUSÍVEL E CONDIZENTE COM A REALIDADE DE QUEM SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE LOGÍSTICA E FINANCEIRA, NÃO PODENDO TAL CIRCUNSTÂNCIA SER UTILIZADA EM SEU DESFAVOR. A PRIVAÇÃO DO USO DE COMPUTADOR BEM QUE INTEGRA AS NECESSIDADES BÁSICAS DO INDIVÍDUO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS E ACADÊMICAS NÃO SE EQUIPARA AO MERO DISSABOR COTIDIANO, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL POR COMPROMETER CONCRETAMENTE A ESFERA EXISTENCIAL DA CONSUMIDORA. O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, CUMPRINDO AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO, SEM CARACTERIZAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRAZO DECADENCIAL PARA RECLAMAÇÃO POR VÍCIO OCULTO EM PRODUTO DURÁVEL INICIA-SE NO MOMENTO EM QUE O DEFEITO SE EVIDENCIA, NOS TERMOS DO ART. 26, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO O REGIME DOS VÍCIOS OCULTOS AUTÔNOMO E INDEPENDENTE DO PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL. 2. A MANIFESTAÇÃO DE DEFEITO ESSENCIAL EM PRODUTO DURÁVEL DE ALTO VALOR DENTRO DE PRAZO INCOMPATÍVEL COM A VIDA ÚTIL RAZOAVELMENTE ESPERADA FRUSTRA A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR E ENSEJA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE, INDEPENDENTEMENTE DO ENCERRAMENTO DA GARANTIA CONTRATUAL. 3. DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, INCUMBE AO FORNECEDOR DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DO VÍCIO OU A PRESENÇA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, NÃO PODENDO A INÉRCIA PROBATÓRIA RESULTAR EM PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 7, DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.