Apelação Cível 0026062-67.2024.8.25.0001 - TJSE

Apelação Cível 0026062-67.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23021/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600822763 NÚMERO ÚNICO: 0026062-67.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202411100692 PROCEDÊNCIA........11ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - JOSENILDA GOMES PRATA ADVOGADO - ALLANA DAYANE QUEIROZ DE SANTANA - OAB: 6442/SE APELADO - BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO - DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477/CE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE PASEP C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO CONSUMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ALEGADOS DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE A OCORRÊNCIA OU NÃO DA PRESCRIÇÃO, ESPECIALMENTE DIANTE DA ALEGADA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO ANTERIOR DA DEMANDA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL E DA EFETIVAÇÃO DE CITAÇÃO VÁLIDA, AINDA QUE EM JUÍZO POSTERIORMENTE DECLARADO INCOMPETENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ, A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 4. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL CORRESPONDE À CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES, A QUAL SE PRESUME COM O SAQUE INTEGRAL DOS VALORES (TEMA 1.387 DO STJ). 5. A CITAÇÃO VÁLIDA, AINDA QUE REALIZADA EM JUÍZO INCOMPETENTE, INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, RETROAGINDO SEUS EFEITOS À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 240, §1º, DO CPC. 6. COMPROVADO QUE A AÇÃO FOI ORIGINARIAMENTE PROPOSTA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL, COM CITAÇÃO VÁLIDA DOS RÉUS, RESTA AFASTADA A PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. 7. EQUÍVOCO DO JUÍZO DE ORIGEM AO CONSIDERAR COMO MARCO DE AJUIZAMENTO A DATA DE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO À JUSTIÇA ESTADUAL, DESCONSIDERANDO O AJUIZAMENTO ORIGINÁRIO NA JUSTIÇA FEDERAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.TESE DE JULGAMENTO: A CITAÇÃO VÁLIDA REALIZADA EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA, AINDA QUE PERANTE JUÍZO INCOMPETENTE, INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, RETROAGINDO SEUS EFEITOS À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA, AFASTANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANDO OBSERVADO O PRAZO DECENAL APLICÁVEL ÀS AÇÕES ENVOLVENDO CONTAS VINCULADAS AO PASEP.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 240 E 927, III; CC, ART. 205. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMAS REPETITIVOS 1.150 E 1.387. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL GRUPO V, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202600822763 NÚMERO ÚNICO: 0026062-67.2024.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DATA DIST........: 31/03/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202411100692 PROCEDÊNCIA......: 11ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - JOSENILDA GOMES PRATA ADVOGADO - ALLANA DAYANE QUEIROZ DE SANTANA - OAB: 6442/SE APELADO - BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO - DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477/CE VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS, EM RAZÃO DA JUNTADA DE PETIÇÃO, EM 04/05/2026. CIENTE DO TEOR DA ALUDIDA PEÇA, AGUARDE-SE A CONCLUSÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DE 01/05/2026, JÁ INICIADA.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202600822763 NÚMERO ÚNICO: 0026062-67.2024.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DATA DIST........: 31/03/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202411100692 PROCEDÊNCIA......: 11ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - JOSENILDA GOMES PRATA ADVOGADO - ALLANA DAYANE QUEIROZ DE SANTANA - OAB: 6442/SE APELADO - BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO - DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477/CE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 01/05/2026 ÀS 00:00

13/04/2026, 00:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico

09/04/2026, 12:47

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202600822763 (0026062-67.2024.8.25.0001) - APELAÇÃO CÍVEL (198) - G-25

06/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/04/2026, 13:08

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JOSENILDA GOMES PRATA ADV.: ALLANA DAYANE QUEIROZ DE SANTANA - OAB: 6442-SE REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A ADV.: DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477-CE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR A PARTE APELADA, POR SEU ADVOGADO/DEFENSOR PÚBLICO, PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO. PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411100692 NÚMERO ÚNICO: 0026062-67.2024.8.25.0001

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSENILDA GOMES PRATA ADV.: ALLANA DAYANE QUEIROZ DE SANTANA - OAB: 6442-SE REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A ADV.: DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477-CE SENTENÇA....: Julgamento - PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411100692 NÚMERO ÚNICO: 0026062-67.2024.8.25.0001 ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO A DEMANDANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUJA EXIGIBILIDADE RESTA SUSPENSA, FACE A GRATUIDADE, EX VI DO DISPOSTO NO ART 98, §3º DO CPC. INTIMEM-SE.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411100692 NÚMERO ÚNICO: 0026062-67.2024.8.25.0001 REQUERENTE: JOSENILDA GOMES PRATA ADV.: ALLANA DAYANE QUEIROZ DE SANTANA - OAB: 6442-SE REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A ADV.: DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477-CE DECISÃO....: CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 21/01/2026 ---- ANALISANDO-SE O PRESENTE FEITO, DENOTA-SE PELO EXTRATO ANEXADO AUTOS JUNTO COM A INICIAL QUE A DEMANDANTE LEVANTOU OS VALORES DECORRENTES DO PASEP QUANDO DE SUA APOSENTADORIA EM 09/12/2011, DE MODO QUE, A PARTIR DAQUELE MOMENTO A REQUERENTE TOMOU PLENA CIÊNCIA DOS SUPOSTOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL, FAZENDO COM QUE O TERMO FINAL PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA SE ENCERRASSE EM 09 DE DEZEMBRO DE 2021, NO ENTANTO A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 09/05/2024. DESSE MODO, E EM VISTA DOS ATUAIS PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO, E POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PERMITINDO A SUA REANÁLISE, INTIMEM-SE AS PARTES SOBRE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS. SOBRE O TEMA, DESTACO O ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DO NOSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO E LIBERAÇÃO DO PASEP – SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DESDE 1998, MOMENTO DO ÚLTIMO SAQUE – SUPOSTO DESFALQUE NA CONTA DO AUTOR – SENTENÇA QUE DECLAROU PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - TEMA 1150 STJ – PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO PELO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP – ÚLTIMO SAQUE QUE OCORREU EM 1998 – TEORIA DA ACTIO NATA NO SEU VIÉS OBJETIVO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO –DECISÃO UNÂNIME. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 202200700330 Nº ÚNICO: 0054022-03.2021.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO - JULGADO EM 31/01/2024) GRIFO NOSSO. AGUARDE-SE MANIFESTAÇÃO.

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSENILDA GOMES PRATA ADV.: ALLANA DAYANE QUEIROZ DE SANTANA - OAB: 6442-SE REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A ADV.: DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477-CE DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO QUE A PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONCLUIU O JULGAMENTO DO TEMA 1300, CUJA TESE REPETITIVA FOI FIXADA NOS SEGUINTES TERMOS: “NAS AÇÕES EM QUE O PARTICIPANTE CONTESTA SAQUES EM SUA CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP, O ÔNUS DE PROVAR CABE: A) AO PARTICIPANTE, QUANTO AOS SAQUES SOB AS FORMAS DE CRÉDITO EM CONTA E DE PAGAMENTO POR FOLHA DE PAGAMENTO (PASEP-FOPAG), POR SER FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I, DO CPC, SENDO INCABÍVEL A INVERSÃO (ART. 6º, VIII, DO CDC) OU A REDISTRIBUIÇÃO (ART. 373, § 1º, DO CPC) DO ÔNUS DA PROVA; B) AO RÉU, QUANTO AOS SAQUES SOB A FORMA DE SAQUE EM CAIXA DAS AGÊNCIAS DO BB, POR SER FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC.” INTIMEM-SE AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM, NO PRAZO DE 15 DIAS. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411100692 NÚMERO ÚNICO: 0026062-67.2024.8.25.0001

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411100692 NÚMERO ÚNICO: 0026062-67.2024.8.25.0001 REQUERENTE: JOSENILDA GOMES PRATA ADV.: ALLANA DAYANE QUEIROZ DE SANTANA - OAB: 6442-SE REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A ADV.: DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477-CE DECISÃO....: CAUSA: INICIAL VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 1300-RR-STJ ---- EM ANÁLISE DOS PRESENTES AUTOS, VERIFICO QUE A AÇÃO EM DESTAQUE DISCUTE LANÇAMENTOS A DÉBITO (SAQUES INDEVIDOS) OU MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP PERTENCENTE A PARTE AUTORA. OCORRE QUE O STJ, ATRAVÉS DE RECENTE DECISÃO DE AFETAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1.300, DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODOS PROCESSOS PENDENTES EM QUE HÁ DISCUSSÃO SOBRE O ÔNUS DE PROVAR O DESTINO DOS LANÇAMENTOS A DÉBITO NAS CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP, NA FORMA DO ART. 1.037, II, DO CPC: EMENTA. CONSUMIDOR, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. INDICAÇÃO COMO REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP. SAQUES INDEVIDOS. ÔNUS DA PROVA. AFETAÇÃO AO RITO DOS REPETITIVOS. (...) 5. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA AFETADA: SABER A QUAL DAS PARTES COMPETE O ÔNUS DE PROVAR QUE OS LANÇAMENTOS A DÉBITO NAS CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP CORRESPONDEM A PAGAMENTOS AO CORRENTISTA. 6. SUSPENSÃO DE TODOS PROCESSOS PENDENTES EM QUE HÁ DISCUSSÃO SOBRE O ÔNUS DE PROVAR O DESTINO DOS LANÇAMENTOS A DÉBITO NAS CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP, NA FORMA DO ART. 1.037, II, DO CPC. (PROAFR NO RESP N. 2.162.222/PE, RELATORA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 3/12 /2024, DJE DE 16/12/2024.) DESSE MODO, É INAFASTÁVEL A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM DESTAQUE, CONFORME DETERMINAÇÃO EMANADA DA CORTE CIDADÃ. POSTO ISSO, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.300 PELO STJ. INTIMEM-SE AS PARTES. O PROCESSO DEVE PERMANECER EM SECRETARIA, RETORNANDO APENAS APÓS O JULGAMENTO SUPRAMENCIONADO. CUMPRA-SE.

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSENILDA GOMES PRATA ADV.: ALLANA DAYANE QUEIROZ DE SANTANA - OAB: 6442-SE REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A ADV.: DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477-CE DECISÃO/DESPACHO....: REMETAM-SE OS AUTOS AO PERITO. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411100692 NÚMERO ÚNICO: 0026062-67.2024.8.25.0001

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JOSENILDA GOMES PRATA ADV.: ALLANA DAYANE QUEIROZ DE SANTANA - OAB: 6442-SE REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A ADV.: DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477-CE ATO ORDINATÓRIO....: COM A PROPOSTA DE HONORÁRIOS PELO EXPERT, INTIMO A PARTE REQUERIDA PARA COMPROVAR O PAGAMENTO, EM 10 DIAS. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411100692 NÚMERO ÚNICO: 0026062-67.2024.8.25.0001

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSENILDA GOMES PRATA ADV.: ALLANA DAYANE QUEIROZ DE SANTANA - OAB: 6442-SE REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A ADV.: DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477-CE DECISÃO....: PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411100692 NÚMERO ÚNICO: 0026062-67.2024.8.25.0001 VISTOS EM SANEADOR. INICIALMENTE, IMPORTA RESSALTAR QUE O PROCESSO TEVE SUA REGULAR TRAMITAÇÃO, SEM QUALQUER IRREGULARIDADE OU NULIDADE VISLUMBRADA, SENDO ASSEGURADO, NA FORMA DA LEI, O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. ADVINDO O FEITA DA JUSTIÇA FEDERAL, SUPERADA AS QUESTÕES RELATIVAS À COMPETÊNCIA EXISTINDO MATÉRIA PRELIMINAR PENDENTE DE APRECIAÇÃO, PASSO AO SEU EXAME. O REQUERIDO IMPUGNOU A GRATUIDADE CONCEDIDA À PARTE AUTORA SEM DEMONSTRAR, TODAVIA, A SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, MOTIVO PELO QUAL AFASTO A PRELIMINAR. NO TOCANTE À LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E A PRESCRIÇÃO, A PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.150), FIXOU TRÊS TESES A RESPEITO DA RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL (BB) POR SAQUES INDEVIDOS OU MÁ GESTÃO DOS VALORES EM CONTAS VINCULADAS AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP): 1) O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA; 2) A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO PELO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL; E 3) O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. EM ATENÇÃO AOS FATOS QUE DERAM ENSEJO À PRESENTE AÇÃO E AOS FUNDAMENTOS ADUZIDOS NA PEÇA DE REVIDE FIXO COMO PONTO CONTROVERTIDO O ALEGADO DESFALQUE NA CONTA VINCULADA AO PASEP DO AUTOR, SENDO NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO. REALIZE-SE A PROVA TÉCNICA, E PARA TANTO NOMEIO PERITO O SR. DÊNIO MENEZES DE ARAÚJO, QUE DEVERÁ SER INTIMADO, NA RUA DR. MANOEL CÂNDIDO PEREIRA, 20, 1º ANDAR, SALA 01, NESTA CAPITAL, CEP 49.045-710, EMAIL [email protected], TEL. 99993-9669 E 3025-6969, PARA DIZER SE ACEITA A NOMEAÇÃO, INCLUSIVE APRESENTANDO PROPOSTA DE HONORÁRIOS. COMO SE TRATA DE PERÍCIA PLEITEADA PELO REQUERIDO, NOS TERMOS DO ART. 95, DO CPC, O SEU CUSTEIO DEVERÁ POR ELE SER SUPORTADO. FACULTADO ÀS PARTES, NO PRAZO DE 15 DIAS, PARA SE MANIFESTAREM NOS MOLDES DO ART. 465, §1º, DO CPC, E APRESENTAREM QUESITOS, COM A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS. OBJETIVANDO ESTABELECER PARÂMETROS PARA A REALIZAÇÃO DO ESTUDO TÉCNICO, OS VALORES DEPOSITADOS NAS RESPECTIVAS CONTAS INDIVIDUAIS, DE ORIGEM NÃO-CONTRATUAL, SUBMETEM-SE À INDEXAÇÃO PREVISTA UNICAMENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO, OBSERVANDO-SE A SEGUINTE LINHA CRONOLÓGICA, A SEREM OBSERVADAS NA PERÍCIA: A) DE JULHO DE 1971 A JUNHO DE 1987, INDEXADO À ORTN E JUROS DE 3% A.A, CONFORME ART. 5º, §2º, “A” E “B”, OBSERVADA A ALÍNEA “C” DO MESMO DISPOSITIVO,

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Acórdão

•15/05/2026, 00:00

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Inclusão do processo para julgamento eletrônico

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202600822763 (0026062-67.2024.8.25.0001) - APELAÇÃO CÍVEL (198) - G-25

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para despacho)

legal