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Embargos de Declaração CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/02/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete Des. Osório de Araújo Ramos Filho

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Partes do Processo

FERNANDO DOS SANTOS FEITOSA

CPF 022.***.***-24

Autor

TOURINHO

ALCUNHA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

CNPJ 28.***.***.0001-60

Reu

Movimentacoes

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

15/06/2021, 19:23

Arquivamento >> Definitivo

15/06/2021, 19:23

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Disponibilização no diário de justiça eletrônico

Arquivamento >> Definitivo

Ato Ordinatório

Expedição de Documento >> Informações

Remessa

Recebimento

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Inclusão do processo para julgamento eletrônico

Despacho >> Pauta >> Pedido de inclusão em pauta virtual

Remessa

Recebimento

Recebimento

Conclusão

Juntada >> Documento

Manifestação do MP

legal