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Embargos De Declaracao CivelExpedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/11/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

G-12

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Partes do Processo

MCDONALD'S

CNPJ 42.***.***.0001-43

Autor

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ 13.***.***.0001-01

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Arquivamento >> Definitivo

06/10/2023, 11:09

Trânsito em julgado

06/10/2023, 11:08

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Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Recebimento

Expedição de Documento >> Informações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO (...) Mediante o exposto, INADMITO o Recurso Especial, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO. Intimem-se.

Expedição de Documento >> Informações

Remessa

Juntada >> Petição

Ato Ordinatório

Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

Juntada >> Documento

Juntada >> Petição

Despacho >> Mero Expediente

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

legal