Recurso Especial 0030480-29.2016.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Recurso EspecialExpedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJSE3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

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Partes do Processo

ARCOS DOURADOS COMERCIO ALIMENTOS LTDA

CNPJ 42.***.***.1178-49

Autor

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ 13.***.***.0001-01

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

15/08/2023, 13:23

Transitado em Julgado em 15/08/2023

15/08/2023, 13:23

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Publicado EMENTA / ACORDÃO em 22/06/2023 Petição Nº 204063/2023 - AgInt

22/06/2023, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

21/06/2023, 19:40

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0204063 - AgInt no REsp 2052327 - Publicação prevista para 22/06/2023

21/06/2023, 16:10

Conhecido o recurso de ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00204063/2023 - AgInt no REsp 2052327/SE

19/06/2023, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000434-2023-AJC-1T)

07/06/2023, 12:39

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000434-2023-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

01/06/2023, 14:28

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 01/06/2023

01/06/2023, 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

31/05/2023, 19:17

Incluído em pauta para 13/06/2023 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00204063/2023 - AgInt no REsp 2052327/SE

31/05/2023, 17:11

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

30/05/2023, 14:46

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

23/05/2023, 14:36

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 4/4/2023 e término em 22/5/2023 o prazo para Estado de Sergipe apresentar resposta à petição n. 204063/2023 (AGRAVO INTERNO), de fls. 546-555.

23/05/2023, 12:54

Ato ordinatório praticado (Remetida a petição 468274/2023 (AGRAVO INTERNO) à Seção de Protocolo e Controle de Petições para ser associado ao processo correto.)

22/05/2023, 16:29

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•23/02/2023, 15:30

DECISÃO TERMINATIVA

•08/11/2022, 19:20

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•03/11/2022, 22:50

DECISÃO TERMINATIVA

•03/08/2022, 18:00

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