Mandado de Segurança Cível 1003586-63.2023.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelSuspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/01/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

11 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL

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Partes do Processo

PEC COMERCIO DO VESTUARIO LTDA

CNPJ 48.***.***.0001-24

Autor

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE SAO PAULO

Reu

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 46.***.***.0001-50

TERCEIRO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 15:01

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Expedição de Certidão.

18/02/2025, 13:57

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 06:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/12/2024, 11:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/12/2024, 08:00

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas

12/12/2024, 16:28

Conclusos para decisão

12/12/2024, 12:42

Recebidos os autos

10/12/2024, 10:16

Transitado em Julgado em #{data}

11/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

18/12/2023, 10:44

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 10:43

Juntada de Petição de Contra-razões

27/09/2023, 17:18

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 02:37

Documentos

Decisão

•12/12/2024, 16:28

Decisão

•31/08/2023, 10:31

Ato Ordinatório

•22/05/2023, 14:22

Decisão

•16/05/2023, 16:57

Decisão

•26/04/2023, 14:34

Sentença

•05/04/2023, 14:46

Decisão

•16/03/2023, 13:46

Decisão

•27/02/2023, 15:43

Decisão

•27/01/2023, 10:28

Decisão

•26/01/2023, 15:33

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