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Embargos De Declaracao CivelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Márcio Kammer de Lima

Processos relacionados

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 46.***.***.0001-50

Autor

PEC COMERCIO DO VESTUARIO LTDA

CNPJ 48.***.***.0001-24

Reu

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

TERCEIRO

Movimentacoes

27/03/2024, 00:00

26/03/2024, 11:36