Apelação Cível 1017924-25.2023.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

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1017924-25.2023.8.26.0576

Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/07/2025

Valor da Causa

R$ 1.322.287,10

Orgao julgador

Eduardo Cortez de Freitas Gouvêa

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Partes do Processo

GUSTAVO RIBEIRO BORGES

CPF 425.***.***-50

Autor

GIOVANNA CASTILHO BORGES

CPF 420.***.***-36

Autor

DANIELA CRISTINA DOS SANTOS SILVA

CPF 383.***.***-31

Reu

Movimentacoes

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 16:04

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 16:04

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Reu

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CNPJ 45.***.***.0001-09

Reu

Advogados / Representantes

CLEBER PUGLIA GOMES

OAB/SP 400239•Representa: ATIVO

LEONARDO LOPES RODRIGUES

OAB/SP 470644•Representa: PASSIVO

ANGELO APARECIDO BIAZI

OAB/SP 95422•Representa: PASSIVO

RENATO RODRIGUES GOMES

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 15:12

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 15:00

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 08:56

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 08:56

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 10:34

Prazo Intimação - 30 Dias

15/04/2026, 10:32

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 10:29

Prazo Intimação - 30 Dias

15/04/2026, 10:24

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 09:20

Vista (Contrarrazões)

14/04/2026, 15:23

Processamento de Recurso Especial Interposto

14/04/2026, 15:21

Documentos

Acórdão

•06/10/2025, 16:17

Despacho

•23/09/2025, 17:10

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