Procedimento Comum Cível 1004314-23.2025.8.26.0510 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1004314-23.2025.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 12:19

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 18:26

Publicação

21/01/2026, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004314-23.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Gil Wagner Trivelli Pavan - Banco do Brasil S/A - Vistos. Intime(m)-se o(s) apelado(s) a apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, consignando as homenagens do Juízo. Intime-se. - ADV: ALCIDES MICHELINI FILHO (OAB 398960/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

21/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/01/2026, 14:01

Sem efeito suspensivo

20/01/2026, 13:47

Conclusão (para despacho)

19/01/2026, 16:17

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 15:09

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 13:09

Ato ordinatório

25/11/2025, 22:35

Publicação

14/11/2025, 05:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004314-23.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Gil Wagner Trivelli Pavan - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, com fundamento no art. 487, I do CPC; RATIFICO a liminar, tornando-a definitiva; CONDENO o réu na obrigação de fazer consistente no cancelamento dos descontos do empréstimo nº 948113715, devendo o réu enviar os boletos bancários para pagamento das parcelas vincendas, estando o autor sujeito aos efeitos da mora em caso de inadimplemento; julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sucumbente ambos, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais e com honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor da causa ao d. Advogado do autor e igual valor ao do réu, atendidos o zelo do profissional, a complexidade da causa e a proporção da sucumbência. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ALCIDES MICHELINI FILHO (OAB 398960/SP)

14/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/11/2025, 15:00

Procedência em Parte

13/11/2025, 14:30

Conclusão (para julgamento)

28/10/2025, 10:16

Documentos

Intimação

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Alcides Michelini Filho (OAB 398960/SP) Processo 1004314-23.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gil Wagner Trivelli Pavan - Vistos. 1) INDEFIRO o benefício da justiça ao autor que percebe rendimentos anuais superiores a R$150.000,00 (fls. 95/113 e 143/148), não se enquadrando no conceito de pobreza nem comprovada a falta de recursos para pagar as custas processuais, observada a movimentação bancária (fls.68/75) incompatível com a alegação de pobreza. 2) Custas e despesas em dez dias sob pena de cancelamento da distribuição e ineficácia da tutela de urgência. 3) Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para cancelamento de débito automático de empréstimo pessoal em conta corrente. Alega o autor ter solicitado ao banco réu, em 17/04/2025 (fls. 3), o cancelamento dos débitos automáticos referentes ao contrato de empréstimo nº 948113715, com fundamento na Resolução 4790/2020 do CMN, tendo seu pedido negado pelo réu. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito está evidenciada pela documentação apresentada, notadamente o pedido formal de cancelamento do débito automático e a negativa do réu, em contrariedade ao disposto na Resolução 4790/2020 do CMN e ao entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1085 do STJ, que reconhece o direito do correntista de revogar a autorização de débito a qualquer momento. O perigo de dano decorre da continuidade dos débitos não autorizados afetando a subsistência do autor. Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida, DETERMINO que o réu suspenda os descontos automáticos na conta corrente do autor referentes ao contrato nº 948113715 e encaminhe ao autor os boletos bancários para pagamento das parcelas vincendas no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada, por ora, a R$10.000,00 Ressalto que o autor permanecerá responsável pelo pagamento das parcelas e sujeito aos efeitos da mora em caso de inadimplemento, incluindo a possibilidade de inscrição em órgãos de proteção ao crédito caso não efetue o pagamento das parcelas por meio dos boletos. Observa-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO, COM DETERMINAÇÃO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu a tutela de urgência consubstanciada na pretensão de suspensão dos descontos que recaem sobre a conta corrente dos autores, ora agravantes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão de tutela de urgência consubstanciada na pretensão de suspensão dos débitos automáticos incidentes sobre conta corrente. III. Razões de Decidir 3. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito antecipatório e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar o seu deslinde de plano. 4. É direito dos correntistas revogar a autorização de cobrança por débito automático em conta corrente, nos termos dos arts. 6º e 8º da Resolução 4.790/2020 do BACEN, arcando, eventualmente, com as consequências legais e contratuais da sua escolha. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: É assegurado ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos em conta corrente, nos termos dos arts. 6º e 8º da Resolução 4.790/2020 do BACEN. Legislação Citada: RITJSP, 129 e 168, §2º; CPC, art. 300; Resolução BACEN nº 4.790/2020. Jurisprudência Citada: TJSP, AI nº 2081669-07.2024.8.26.0000; TJSP, AI nº 2289816-72.2023.8.26.0000; TJSP, AI nº 2187452-22.2023.8.26.0000; STJ, Tema Repetitivo nº 1.085.(TJSP; Agravo de Instrumento 2120030-59.2025.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025)." "TUTELA DE URGÊNCIA. Cancelamento imediato de débito automático relativo a empréstimo comum denominado "Crediário Automático" que foi contratado em conta corrente. Presença dos requisitos autorizadores da medida, na forma do art. 300 do CPC. Consumidor tem a faculdade de cancelar a operação de débito automático em conta, submetendo-se, contudo, aos efeitos da mora, de acordo com a tese firmada pelo C. STJ no Tema 1.085 e conforme dicção dos arts. 6º e 8º, da Resolução 4.790/2020 do BACEN. Em sede de cognição sumária, a autora demonstrou o pedido administrativo, recebido pelo Banco, para cancelamento do débito automático e alteração da forma de pagamento para boletos bancários, o qual quedou-se inerte. Requisito da probabilidade do direito preenchido. Perigo de demora demonstrado. Descontos estão a consumir parcela significativa dos vencimentos da mutuária, acarretando risco de ofensa à sua dignidade e à sua subsistência. Ademais, a medida é reversível. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2081669-07.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024)." 3) Após o recolhimento das custas e despesas processuais, CITE-SE a ré para contestar no prazo de quinze dias, sob pena de revelia e INTIME-SE a garantir o cumprimento da tutela provisória, no prazo de cinco dias, sob pena de multa de igual valor ao lançamento indevido efetuado, a partir de 5 dias da citação. Intime-se.

16/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Sem efeito suspensivo

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