Embargos de Declaração Cível 1004448-81.2022.8.26.0566 - TJSP | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Maria Beatriz Dantas Braga

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Embargos à Execução Fiscal · FAZENDA PUBLICA DE SAO CARLOS 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Maria Beatriz Dantas Braga

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO CARLOS

CNPJ 45.***.***.0001-01

Autor

TELEFONICA BRASIL S.A.

CNPJ 02.***.***.0001-62

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva

22/08/2023, 16:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/07/2023, 00:00

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LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP 115587•Representa: ATIVO

ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/SP 82329•Representa: PASSIVO

SILVIA LETICIA DE ALMEIDA ROCHA

OAB/SP 236637•Representa: PASSIVO

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 12:14

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/07/2023, 14:24

Pedido de inclusão em pauta virtual

04/07/2023, 11:04

Conclusos para decisão

28/06/2023, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 19:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/06/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/06/2023, 11:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/06/2023, 12:57

Conclusos para decisão

13/06/2023, 07:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

12/06/2023, 18:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

12/06/2023, 18:23

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