Apelação Cível 1004448-81.2022.8.26.0566 - TJSP | JusConsulta

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Apelação CívelTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/05/2023

Valor da Causa

R$ 48.905,58

Orgao julgador

Maria Beatriz Dantas Braga

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO CARLOS

CNPJ 45.***.***.0001-01

Autor

TELEFONICA BRASIL S.A.

CNPJ 02.***.***.0001-62

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 16:34

Baixa Definitiva

22/08/2023, 16:34

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LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP 115587•Representa: ATIVO

ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/SP 82329•Representa: PASSIVO

SILVIA LETICIA DE ALMEIDA ROCHA

OAB/SP 236637•Representa: PASSIVO

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 16:33

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 16:32

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 12:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/07/2023, 14:21

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 19:14

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas

16/06/2023, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2023, 18:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

12/06/2023, 18:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/06/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/06/2023, 14:45

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 12:49

Ato ordinatório praticado

01/06/2023, 17:09

Documentos

Acórdão

•01/06/2023, 16:36

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