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0003846-85.2008.8.26.0441

Ação Civil PúblicaDIREITO AMBIENTAL

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/08/2008

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

01 CUMULATIVA DE PERUIBE

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Partes do Processo

O ESTADO DE SAO PAULO

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 46.***.***.0001-50

Autor

MARIA SANTINA VALENCIO BARTOLOTO

CPF 065.***.***-26

Reu

Movimentacoes

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/03/2026, 11:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/03/2026, 11:03

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Reu

PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM SANTOS

TERCEIRO

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PAULO ROBERTO FERNANDES DE ANDRADE

OAB/SP 153331•Representa: ATIVO

CRISTIAN STIPANICH

OAB/SP 229409•Representa: PASSIVO

Juntada de Certidão

23/02/2026, 05:12

Juntada de Certidão

23/02/2026, 05:12

Expedição de Carta.

20/02/2026, 13:38

Expedição de Carta.

20/02/2026, 13:38

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2026, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2026, 18:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/01/2026, 17:48

Conclusos para despacho

30/01/2026, 09:07

Conclusos para despacho

11/12/2025, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 11:38

Expedição de Certidão.

08/11/2025, 08:05

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 14:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

28/10/2025, 14:15

Documentos

Despacho

•30/01/2026, 17:48

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 14:15

Despacho

•10/06/2025, 14:57

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 17:32

Despacho

•07/02/2025, 17:40

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