Mandado de Segurança Cível 1097085-67.2024.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/02/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

02 FAZENDA PUBLICA DE CAMPINAS

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Partes do Processo

FC VIAS SERVICOS FERROVIARIOS EIRELI

CNPJ 17.***.***.0001-81

Autor

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTARIA DE CAMPINAS

CNPJ 46.***.***.0010-10

Reu

DELEGADO REGIONAL TRIBUTARIO DA DELEGACIA REGIONAL DE CAMPINAS - DRT5

Reu

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 07:04

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2026, 02:51

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FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 46.***.***.0001-50

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FERNANDO CESAR LOPES GONCALES

OAB/SP 196459•Representa: ATIVO

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2026, 17:43

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 15:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/04/2026, 15:22

Conclusos para despacho

23/04/2026, 14:52

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

01/04/2026, 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

24/09/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 14:52

Suspensão do Prazo

11/09/2025, 21:24

Juntada de Petição de Contra-razões

18/08/2025, 05:25

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 07:55

Expedição de Certidão.

02/08/2025, 11:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2025, 13:41

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

23/07/2025, 10:07

Documentos

Despacho

•23/04/2026, 15:22

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 13:41

Decisão

•30/06/2025, 17:57

Sentença

•06/06/2025, 16:10

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 15:54

Decisão

•13/05/2025, 18:19

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 14:40

Decisão

•12/03/2025, 18:02

Decisão

•14/02/2025, 17:06

Decisão

•12/12/2024, 17:27

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