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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJSP2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/10/2025
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
Jayme Martins de Oliveira Neto
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Partes do Processo
FC VIAS SERVICOS FERROVIARIOS EIRELI
CNPJ 17.***.***.0001-81
ESTADO DE SAO PAULO
CNPJ 46.***.***.0001-50
DELEGADO REGIONAL TRIBUTARIO DE CAMPINAS DRT 5
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