Mandado de Segurança Cível 1057982-64.2024.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelSuspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/12/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

03 FAZENDA PUBLICA DE CAMPINAS

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Partes do Processo

VIACAO SANTA CRUZ S/A

CNPJ 52.***.***.0001-33

Autor

DELEGADO REGIONAL TRIBUTARIO DA DELEGACIA REGIONAL DE CAMPINAS

Reu

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 46.***.***.0001-50

TERCEIRO

Movimentacoes

Suspensão do Prazo

05/05/2025, 04:04

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

19/04/2025, 07:45

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Advogados / Representantes

MATHEUS RICARDO JACON MATIAS

OAB/SP 161119•Representa: ATIVO

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

15/04/2025, 11:52

Certidão de Cartório Expedida

15/04/2025, 11:50

Contrarrazões Juntada

10/04/2025, 06:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

08/04/2025, 17:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

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Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2025, 13:13

Apelação/Razões Juntada

03/04/2025, 11:05

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

23/03/2025, 07:01

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 04:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Matheus Ricardo Jacon Matias (OAB 161119/SP) Processo 1057982-64.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Viacao Santa Cruz S/A - Vistos. É de se impor a rejeição dos embargos de declaração opostos em face da r. Sentença de fls. 197, uma vez que inexistem omissões, obscuridades, contradições ou questões sobre as quais este Juízo devia se pronunciar ou erros materiais. Determina o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que tais vícios devem estar no corpo da decisão embargad

14/03/2025, 00:00

Remetido ao DJE

13/03/2025, 08:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

12/03/2025, 12:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/03/2025, 12:54

Documentos

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 17:02

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 13:13

Decisão

•12/03/2025, 12:54

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 13:52

Sentença

•09/01/2025, 08:21

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 10:04

Decisão

•10/12/2024, 16:21

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