Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001476-29.2024.8.26.0030 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/09/2024

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Orgao julgador

JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE APIAI

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível

Partes do Processo

EGBERTO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA

CPF 087.***.***-08

Autor

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 46.***.***.0001-50

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 08:17

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 01:19

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2025, 20:08

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 19:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/09/2025, 19:27

Conclusos para decisão

19/09/2025, 10:37

Conclusos para despacho

18/09/2025, 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 18:12

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

05/05/2025, 13:23

Arquivado Definitivamente

05/05/2025, 09:45

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 09:41

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2025, 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 05:52

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 19:08

Determinado o arquivamento

29/04/2025, 19:07

Documentos

Decisão

•19/09/2025, 19:27

Decisão

•29/04/2025, 19:07

Decisão

•08/01/2025, 16:11

Sentença

•19/12/2024, 16:14

Decisão

•10/10/2024, 12:44

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 10:54

Decisão

•19/09/2024, 14:00

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